A certificação é obrigatória a todas as Unidades Armazenadoras de grãos ou fibras que prestam serviços remunerados a terceiros, financiados pelo sistema bancário ou com estoques públicos, e voluntário às demais estruturas que queiram aderir ao sistema.

A Certificação de Unidades Armazenadoras, fundamentada na instrução normativa nº 29 de 08/06/2011, tem validade de 5 (cinco) anos contados da data de sua emissão, devendo ser renovado ao final deste período.

Unidades Armazenadoras que atingem esta certificação conseguem melhorias nos processos e procedimentos, que refletem em melhor capacitação e segurança de funcionários, otimização na organização estrutural das unidades e melhor gestão de riscos e responsabilidades legais.

Conheça as legislações de referencia deste protocolo:

Decreto nº. 3.855, de 03/07/2001 - Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Lei n.9.973, de 29/05/2000 - Dispõe sobre os sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

Instrução Normativa n° 29 de 08/06/2011 - Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras.

Instrução Normativa n° 68 de 16/12/2020 –Revoga a IN 22 de 14/06/2017 e altera os prazos para escalonamento de Certificação de Unidades Armazenadoras.

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